AREsp 2583475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte não regularizou no prazo a ausência de procuração válida conferindo poderes ao subscritor do recurso (a procuração juntada não possui assinatura das partes outorgantes), aplicando-se a Súmula nº 115 e a jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Embargante: ROBERTO BERTOLA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Aluguéis, Representação Processual, Procuração, Súmula 115, Ncpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Aluguéis Representação Processual Procuração Súmula 115 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO BERTOLA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Validade da representação processual e regularização da procuração/substabelecimento
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte não regularizou no prazo a ausência de procuração válida conferindo poderes ao subscritor do recurso (a procuração juntada não possui assinatura das partes outorgantes), aplicando-se a Súmula nº 115 e a jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.