AREsp 2219157 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado aplicou as teses do STF nos Temas 660 e 895, determinando que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional de matérias que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado aplicou as teses do STF nos Temas 660 e 895, determinando que as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não têm repercussão geral; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, a pretensão configurou mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.