AREsp 2130794 - ACORDAO

AREsp 2130794 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento consolidado do STF (Tema 181), não havendo vício a ser sanado; a via declaratória não se presta para rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: RUBEM LOIOLA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEM LOIOLA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de superação do Tema 181 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou-se no entendimento consolidado do STF (Tema 181), não havendo vício a ser sanado; a via declaratória não se presta para rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime.