REsp 2024051 - ACORDAO

REsp 2024051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem mera rediscussão de matéria já apreciada; adicionalmente, a ausência de demonstração do periculum in mora torna desnecessária a análise do fumus boni iuris, motivo pelo qual a pretensão de concessão de tutela provisória com efeito suspensivo foi indeferida anteriormente e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória com efeito suspensivo
  3. 3 Se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença configura periculum in mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e por constituírem mera rediscussão de matéria já apreciada; adicionalmente, a ausência de demonstração do periculum in mora torna desnecessária a análise do fumus boni iuris, motivo pelo qual a pretensão de concessão de tutela provisória com efeito suspensivo foi indeferida anteriormente e deve ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.