AREsp 2646796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade e não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto às razões do agravo interno
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, caracterizando afronta ao princípio da dialeticidade e não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.