AREsp 2388922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional e abrange a dosimetria e o regime, pelo que incide o entendimento do Tema 182 do STF, não havendo omissão a ser sanada; a remessa ao STF para habeas corpus de ofício não se mostra adequada na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 182 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

KATIUSCIA OLIVEIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF a casos de dosimetria da pena e fixação do regime prisional quando fundamentados nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a matéria sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP é infraconstitucional e abrange a dosimetria e o regime, pelo que incide o entendimento do Tema 182 do STF, não havendo omissão a ser sanada; a remessa ao STF para habeas corpus de ofício não se mostra adequada na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.