AREsp 2447739 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Contrária: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.002 Do CPC, Art. 97 Da Cf/88, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Previdência Usiminas

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de pressupostos de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos representam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.