AREsp 2574299 - ACORDAO

AREsp 2574299 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, explicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se configuraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem houve demonstração de conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo interno
  3. 3 Cabimento de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, explicando a incidência da Súmula n. 182/STJ; não se configuraram os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem houve demonstração de conduta maliciosa ou protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se condena a embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.