AREsp 2605593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ sobre os artigos indicados do CC, fundamento mantido no agravo interno.

Parties
Embargante: AMIR ANTONIO MALUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

AMIR ANTONIO MALUFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reavaliação fático-probatória
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ sobre os artigos indicados do CC, fundamento mantido no agravo interno.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.