AREsp 2521971 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a reiteração de argumentos já rejeitados evidenciou caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; ademais, a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Embargado: AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Embargos, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, NCPC Art. 1.022, NCPC Art. 1.026 §3º
Processual Civil Embargos De Declaração Reiteração De Embargos Multa Processual Súmula 7 Do STJ NCPC Art. 1.022 NCPC Art. 1.026 §3º

Case Brief

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Parties

ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Embargante

AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa (art. 1.026 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a reiteração de argumentos já rejeitados evidenciou caráter manifestamente protelatório, justificando a majoração da multa ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC; ademais, a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar a multa para 10% sobre o valor atualizado da causa em favor de AMPLIATHOS FERRAMENTARIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.