AREsp 2507696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e havendo apreciação suficiente das teses pelo Tribunal de origem, não há omissão a ser suprida, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Crédito Tributário, ISSQN, Contrato De Franquia, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inexigibilidade De Crédito Tributário ISSQN Contrato De Franquia Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório perante o STJ (enunciado n. 7 da Súmula)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas; ademais, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento e havendo apreciação suficiente das teses pelo Tribunal de origem, não há omissão a ser suprida, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.