AREsp 1481689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); as questões levantadas implicam reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre propriedade é inadequada na ação possessória, salvo hipótese de ambas as partes disputarem a posse alegando domínio, não demonstrada no caso, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Autora: LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA; Réu: SAMUEL MORAES DE REZENDE; Réu: MARA REZENDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Possessória, Posse, Propriedade, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Possessória Posse Propriedade Erro Material Omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

LUCIANA DE MATOS FIGUEIRA

Autora

SAMUEL MORAES DE REZENDE

Réu

MARA REZENDE DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de discussão da titularidade/propriedade em ação possessória
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); as questões levantadas implicam reapreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre propriedade é inadequada na ação possessória, salvo hipótese de ambas as partes disputarem a posse alegando domínio, não demonstrada no caso, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração