AREsp 2580373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência demonstrou caráter manifestamente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e subsiste a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) quanto ao agravo interno.

Parties
Embargante: Mereniuk Economia Forense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Alínea "c" Da CF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Mereniuk Economia Forense

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Função dos embargos de declaração e vedação ao uso para alterar o julgado
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência demonstrou caráter manifestamente infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, e subsiste a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.