AREsp 1869607 - ACORDAO

Verificada omissão relativa à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir essa omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, porque as demais alegações configuram mero inconformismo e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Efeitos Infringentes

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Omissão quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolher em parte os embargos de declaração para suprir a omissão acerca da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Não atribuir efeitos modificativos/infringentes aos embargos de declaração.