HC 888348 - ACORDAO

HC 888348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado e porque a pretensão deduzida importaria em rediscussão do mérito e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa via.

Parties
Embargante: OSVALDO GADOTTI DOMINGOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Impropriedade Da Via, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Impropriedade Da Via Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO GADOTTI DOMINGOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão quanto à anulação do acórdão por uso de provas supostamente inválidas (depoimentos de policiais e fatos de inquérito arquivado)
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito do acórdão recorrido e à anulação por consideração de descarte de vacinas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado e porque a pretensão deduzida importaria em rediscussão do mérito e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.