REsp 2096310 - ACORDAO

REsp 2096310 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar, nas razões, a omissão, obscuridade ou contradição apontada, conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, configurando uso do recurso para mera insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Ônus de indicar vícios nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não cumpriu o ônus de indicar, nas razões, a omissão, obscuridade ou contradição apontada, conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, configurando uso do recurso para mera insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.