AREsp 1855321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundou-se em óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de impugnação específica), o que torna o recurso inapto ao conhecimento; sendo inapto, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão sobre matéria de fundo, e os embargos não servem para reexaminar questões de mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrente: servidora; Recorrente: Assembleia Legislativa; Recorrente: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Estabilidade Constitucional Extraordinária, Art. 19 Do ADCT, Prescrição, Decadência, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Estabilidade Constitucional Extraordinária Art. 19 Do ADCT +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

servidora

Recorrente

Assembleia Legislativa

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundou-se em óbices de admissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de impugnação específica), o que torna o recurso inapto ao conhecimento; sendo inapto, a ausência de exame do mérito impede a existência de omissão sobre matéria de fundo, e os embargos não servem para reexaminar questões de mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados