REsp 2140208 - ACORDAO

REsp 2140208 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito não apreciado pela Corte em razão de questões de admissibilidade; o julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado; e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive sobre a suspensão da exigibilidade e o termo inicial dos encargos de mora.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados.
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por vícios em processos administrativos que originaram multas
  3. 3 Discussão sobre a base de cálculo da multa de mora e o termo inicial dos encargos moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito não apreciado pela Corte em razão de questões de admissibilidade; o julgador enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada; embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para reformar o julgado; e o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada, inclusive sobre a suspensão da exigibilidade e o termo inicial dos encargos de mora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.