AREsp 2644473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; restou comprovado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ; quanto às sanções, não se aplicaram multa do art. 1.026, §2º do CPC nem penalidades por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Fundamentação/omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Do Cpc), Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Fundamentação/omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Do Cpc) Litigância De Má Fé

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Parties

CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; restou comprovado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ; quanto às sanções, não se aplicaram multa do art. 1.026, §2º do CPC nem penalidades por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem condenar por litigância de má-fé.