AREsp 2481178 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Aplicação do Tema 1.237/STJ à hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre juros e atualização monetária (Taxa Selic) de mensalidades escolares pagas em atraso
2. 2 Omissão na decisão anterior quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adaptação do acórdão aos termos do precedente repetitivo
3. 3 Compatibilidade entre a matéria submetida ao recurso especial e o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver omissão quanto à aplicação do Tema 1.237/STJ e, diante da jurisprudência sobre recursos repetitivos, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adapte o acórdão ao precedente, tornando sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão proferida às fls. 823-824 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 823-824
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso