REsp 2131171 - DECISAO

REsp 2131171 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, declarando-se que, conforme o Tema 1.253/STJ, a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, não havendo litispendência e nem alcance da coisa julgada coletiva sobre os embargantes.

Parties
Embargante: ELIZETE LEITE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e declarar inexistência de litispendência, autorizando a propositura da ação individual; a coisa julgada da ação coletiva não alcança os embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Litispendência, Coisa Julgada, Tema 1.253/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Litispendência Coisa Julgada Tema 1.253/stj

Case Brief

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Parties

ELIZETE LEITE DE OLIVEIRA - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 1.253/STJ
  2. 2 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  3. 3 Omissão acerca da ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, declarando-se que, conforme o Tema 1.253/STJ, a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, não havendo litispendência e nem alcance da coisa julgada coletiva sobre os embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e declarar inexistência de litispendência, autorizando a propositura da ação individual; a coisa julgada da ação coletiva não alcança os embargantes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Declara-se que não há óbice para a propositura da ação individual, não se configurando litispendência e que a coisa julgada formada na ação coletiva não alcança os embargantes.