AREsp 2712044 - DECISAO

AREsp 2712044 - DECISAO

Houve erro material na decisão monocrática ao mencionar que deveria ser observada a concessão da justiça gratuita, quando na realidade o benefício não foi deferido; o erro foi reconhecido pela parte contrária, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIPRIME OESTE DO PARANÁ (UNIPRIME); Embargada: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTONDONTIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Ação Declaratória, Justiça Gratuita, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211
Processual Civil Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Ação Declaratória Justiça Gratuita Erro Material Prequestionamento Súmula 211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIPRIME OESTE DO PARANÁ (UNIPRIME)

Embargante

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTONDONTIA S/S LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Para Sanar Erro Material, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão
  2. 2 Concessão/menção da justiça gratuita sem efetivo deferimento
  3. 3 Efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática ao mencionar que deveria ser observada a concessão da justiça gratuita, quando na realidade o benefício não foi deferido; o erro foi reconhecido pela parte contrária, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.