REsp 2152674 - DECISAO

REsp 2152674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, mas no caso concreto não houve arbitramento de honorários na origem, tornando indevida a majoração, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: HAMILTON JOSE NALEPA e outros; Embargado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11 Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HAMILTON JOSE NALEPA e outros

Embargante

Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possível omissão na decisão
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 necessidade de arbitramento de honorários na origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC/2015, mas no caso concreto não houve arbitramento de honorários na origem, tornando indevida a majoração, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.