AREsp 2735773 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de dificuldade financeira temporária exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração de intuito protelatório que autorizasse imposição de multa.

Parties
Embargante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE (IRMANDADE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 Concessão de gratuidade judiciária diante de alegada dificuldade financeira temporária
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de dificuldade financeira temporária exige reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula nº 7 do STJ; não houve demonstração de intuito protelatório que autorizasse imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.