AREsp 2246430 - ACORDAO

AREsp 2246430 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre legitimidade do sindicato estava acobertada pela coisa julgada, e os embargos configuravam mero inconformismo, não sendo meio adequado para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS; Embargado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Ilegitimidade/capacidade De Ser Parte, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Ilegitimidade/capacidade De Ser Parte Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE SALINAS

Embargante

SINDICATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 capacidade de ser parte do sindicato (registro no Ministério do Trabalho e Emprego)
  3. 3 prequestionamento do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre legitimidade do sindicato estava acobertada pela coisa julgada, e os embargos configuravam mero inconformismo, não sendo meio adequado para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração