AREsp 2599170 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, e porque o embargante buscou, na prática, o rejulgamento do feito ao não impugnar especificamente os fundamentos e limitar-se a reproduzir as razões do recurso especial, conduta incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visavam ao rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, e porque o embargante buscou, na prática, o rejulgamento do feito ao não impugnar especificamente os fundamentos e limitar-se a reproduzir as razões do recurso especial, conduta incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração