AREsp 2464188 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo referência às Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
3 Caráter infringente indevido dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.