AREsp 2587541 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado, a embargante não rebateu a deficiência do cotejo analítico nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decide da.

Parties
Embargante: ONE JURUPIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ONE JURUPIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado, a embargante não rebateu a deficiência do cotejo analítico nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria decide da.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.