AREsp 2540581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados com intento infringente impróprio.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS FELIZ LTDA.; Embargante: INDÚSTRIA E COSTURA DE CALÇADOS LEOTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS FELIZ LTDA.

Embargante

INDÚSTRIA E COSTURA DE CALÇADOS LEOTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 caráter infringente indevido dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados com intento infringente impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.