EAREsp 2224655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não se constatando omissão ou contradição a ser sanada; não houve comprovação da suposta fraude nas transcrições apresentadas; a perícia não foi realizada por falta de pagamento de honorários e foi considerada desnecessária; e o pedido administrativo de regularização não constitui fato novo apto a ensejar sobrestamento do feito.

Parties
Autor: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Réu: Auto Posto Lu"s Ltda. - ME; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Reivindicatória, Ocupação Irregular De Área Pública, Propriedade Pública, Prova Pericial, Sobrestamento, Bloqueio De Matrícula
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Reivindicatória Ocupação Irregular De Área Pública Propriedade Pública Prova Pericial Sobrestamento +1 more

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Autor

Auto Posto Lu"s Ltda. - ME

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Comprovação de fraude na transcrição/registro imobiliário
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos do não pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não se constatando omissão ou contradição a ser sanada; não houve comprovação da suposta fraude nas transcrições apresentadas; a perícia não foi realizada por falta de pagamento de honorários e foi considerada desnecessária; e o pedido administrativo de regularização não constitui fato novo apto a ensejar sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de sobrestamento indeferido.