REsp 2124150 - ACORDAO

REsp 2124150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se observado a jurisprudência sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Na Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Na Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à nulidade do acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se observado a jurisprudência sobre prequestionamento (Súmula 282/STF) e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.