AREsp 2071747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação aos óbices sumulares foi genérica e não específica, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR GUY JOSÉ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR GUY JOSÉ LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do cabimento dos embargos de declaração quanto à modificação do julgado e vedação ao mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição; a impugnação aos óbices sumulares foi genérica e não específica, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.