AREsp 2544583 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e constatado o intuito infringente dos embargos, por pretenderem reformar o julgado em via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; o acórdão de origem explicitou o óbice relativo à Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento, e manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ROQUE GONCALES QUATRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ROQUE GONCALES QUATRIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e constatado o intuito infringente dos embargos, por pretenderem reformar o julgado em via inadequada, os embargos de declaração foram rejeitados; o acórdão de origem explicitou o óbice relativo à Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento, e manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a incidência da Súmula nº 182/STJ