REsp 2098431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas repetiu argumentos já apresentados buscando modificar o julgado, providência vedada em sede de embargos declaratórios; ademais, a matéria relativa à confissão de dívida e prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais, afastando a ocorrência de omissão que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Índices De Juros E Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Índices De Juros E Correção Monetária Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à confissão de dívida como causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Prequestionamento da matéria federal
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à aplicação de índices de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas repetiu argumentos já apresentados buscando modificar o julgado, providência vedada em sede de embargos declaratórios; ademais, a matéria relativa à confissão de dívida e prescrição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais, afastando a ocorrência de omissão que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de manejo protelatório de recursos futuros