REsp 2132843 - ACORDAO

REsp 2132843 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, a rediscussão de fundamentos e da interpretação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, o que extrapola os limites do instituto, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS NETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS NETO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade e contradição para fins de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 quanto à redução de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração visam, na prática, a rediscussão de fundamentos e da interpretação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, o que extrapola os limites do instituto, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.