AREsp 2525373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a apreciação das provas (incluindo imagens e depoimentos) foi realizada pelo tribunal de origem, que concluiu pela inexistência do prazo necessário para a usucapião, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública (art. 1.238 CC), de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não corrigem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CLICK TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Avaliação Da Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Avaliação Da Prova

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possível erro de fato quanto às imagens de 2003 e comprovação da posse
  3. 3 Reexame fático-probatório sobre o prazo para usucapião e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, não sendo identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a apreciação das provas (incluindo imagens e depoimentos) foi realizada pelo tribunal de origem, que concluiu pela inexistência do prazo necessário para a usucapião, conclusão que não pode ser reexaminada nesta instância por óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública (art. 1.238 CC), de modo que os aclaratórios têm intuito infringente e não corrigem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados