EAREsp 2685714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame da causa, vedada nessa via.

Parties
Embargante: BRUNO RECH BOVI; Embargante: PAULO ANDRÉ DA SILVA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RECH BOVI

Embargante

PAULO ANDRÉ DA SILVA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica para afastar enunciados sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios configuram mera tentativa de reexame da causa, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 975-978 que negou provimento ao agravo regimental e preservou o não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ.