AREsp 2542676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 281/STF, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela embargante, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Contraditório E Ampla Defesa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 281/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias/obrigatoriedade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 281/STF, ante a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela embargante, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, sendo incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.