AREsp 2520791 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a corrigir; os embargos foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (intempestivos), sendo a tempestividade condição de admissibilidade que não pode ser afastada mesmo para questões de ordem pública; não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAMPOS LOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Agravo Regimental, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Habeas Corpus Provas Ilícitas Agravo Regimental Intempestividade

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS LOLI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a existência de provas ilícitas
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a corrigir; os embargos foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (intempestivos), sendo a tempestividade condição de admissibilidade que não pode ser afastada mesmo para questões de ordem pública; não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.