AREsp 2344053 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pois fundamentou de maneira clara a manutenção do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, e compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, o exame de alegadas violações constitucionais (art. 102, III, CF). Por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para examinar supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pois fundamentou de maneira clara a manutenção do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito, e compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, o exame de alegadas violações constitucionais (art. 102, III, CF). Por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.