Rcl 47309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a peça embargada busca mero reexame da matéria e rediscussão da causa, o que não é cabível nos embargos declaratórios, e que a reclamação não pode ser empregada como sucedâneo recursal para esse fim.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reclamação, Agravo Interno, Precedentes E Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reclamação Agravo Interno Precedentes E Recurso Especial Repetitivo

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado que a peça embargada busca mero reexame da matéria e rediscussão da causa, o que não é cabível nos embargos declaratórios, e que a reclamação não pode ser empregada como sucedâneo recursal para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.