AREsp 2560517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado e inexistiu prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para novo exame do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Tema 1.169/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 97 Do CDC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Tema 1.169/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para novo exame da matéria de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado e inexistiu prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não podem ser utilizados para novo exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.