REsp 2113990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão exigível de correção; a alegação de que matéria de ordem pública (legitimidade) dispensaria óbices processuais no recurso especial não afasta a necessidade de prequestionamento, e os embargos não se prestam a rediscutir fundamentos ou a promover reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Óbices Processuais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Ilegitimidade Ativa Óbices Processuais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão de agravo interno no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão exigível de correção; a alegação de que matéria de ordem pública (legitimidade) dispensaria óbices processuais no recurso especial não afasta a necessidade de prequestionamento, e os embargos não se prestam a rediscutir fundamentos ou a promover reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.