AREsp 2603333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO CONTINUADA E CARREIRA LTDA.; Embargante: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: ISADORA BARBOSA RIBEIRO; Embargante: REFUGIO ECOAR BAMBUA LTDA; Embargante: JOAO PEDRO BARBOSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO CONTINUADA E CARREIRA LTDA.

Embargante

GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ISADORA BARBOSA RIBEIRO

Embargante

REFUGIO ECOAR BAMBUA LTDA

Embargante

JOAO PEDRO BARBOSA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impugnação genérica da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso diante do óbice da Súmula 182/STJ; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração