AREsp 2532918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os pontos suscitados configuravam mero inconformismo, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (atraindo Súmula 284/STF por analogia) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova Omissão Contradição +3 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os pontos suscitados configuravam mero inconformismo, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (atraindo Súmula 284/STF por analogia) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração