AREsp 2589227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriados locais ou suspensão de expediente que justificassem a tempestividade alegada com base no PJe; em razão dessa ausência de comprovação, o recurso especial e o agravo foram mantidos como manifestamente intempestivos, justificando o não conhecimento dos recursos e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: GLEYDSTON LOPES; Autor: ESPÓLIO DE VICENTE LOPES; Autor: ESPÓLIO DE THEREZA DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Ação De Arbitramento De Aluguel, Comprovação De Feriados Locais/suspensão De Expediente
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Ação De Arbitramento De Aluguel Comprovação De Feriados Locais/suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

GLEYDSTON LOPES

Embargante

ESPÓLIO DE VICENTE LOPES

Autor

ESPÓLIO DE THEREZA DOS SANTOS LOPES

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus de comprovação de feriados locais ou suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriados locais ou suspensão de expediente que justificassem a tempestividade alegada com base no PJe; em razão dessa ausência de comprovação, o recurso especial e o agravo foram mantidos como manifestamente intempestivos, justificando o não conhecimento dos recursos e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.