REsp 2131885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o comportamento da parte configura tentativa de rediscussão do mérito e reexame de questões já enfrentadas, não cabendo aos embargos suprir tais matérias, com apoio na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, inclusive por analogia às Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Recursais, Súmulas 280, 283 E 284 STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Recursais Súmulas 280, 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o comportamento da parte configura tentativa de rediscussão do mérito e reexame de questões já enfrentadas, não cabendo aos embargos suprir tais matérias, com apoio na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável, inclusive por analogia às Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.