REsp 2095443 - DECISAO

REsp 2095443 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, sendo a decisão embargada clara e fundamentada; os embargos evidenciam mero inconformismo e buscam efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, afastando assim os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Embargada: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Devido Processo Legal, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Embargante

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, sendo a decisão embargada clara e fundamentada; os embargos evidenciam mero inconformismo e buscam efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, afastando assim os pressupostos de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.