REsp 2171376 - DECISAO

REsp 2171376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por verificarem que a parte buscava, por meio de aclaratórios, impugnar o fundamento do acórdão (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e pleitear o conhecimento do recurso especial) e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando tais pretensões fora do alcance dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BERLITZ CONTRO DE IDIOMAS LTDA. E FILIAIS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Special
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

BERLITZ CONTRO DE IDIOMAS LTDA. E FILIAIS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna do acórdão apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Se o dispositivo de lei federal indicado foi prequestionado
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para discutir a aplicabilidade da Súmula 282/STF ou para revisar o mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por verificarem que a parte buscava, por meio de aclaratórios, impugnar o fundamento do acórdão (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e pleitear o conhecimento do recurso especial) e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando tais pretensões fora do alcance dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.