AREsp 2625465 - DECISAO

AREsp 2625465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade no decisum: a expressão apontada referia-se às cláusulas da transação firmada entre as partes, e não ensejava decisão incompatível com a natureza do processo originário; ademais, eventual condenação em custas e honorários demanda análise pelo juízo de origem, cabendo ao Tribunal apenas homologar a transação, não fixar honorários em sede deste agravo; aplica-se o alcance restrito dos embargos conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante / Agravada: REEFERBRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários De Sucumbência, Transação Administrativa (art. 43 Da Lei Nº 17.843/2023; Edital Nº 1/2024)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários De Sucumbência Transação Administrativa (art. 43 Da Lei Nº 17.843/2023; Edital Nº 1/2024)

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Parties

REEFERBRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante / Agravada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão que extinguiu o feito
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em processo derivado de agravo de instrumento
  3. 3 Alcance da remissão aos ônus sucumbenciais em decisão que homologa transação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade no decisum: a expressão apontada referia-se às cláusulas da transação firmada entre as partes, e não ensejava decisão incompatível com a natureza do processo originário; ademais, eventual condenação em custas e honorários demanda análise pelo juízo de origem, cabendo ao Tribunal apenas homologar a transação, não fixar honorários em sede deste agravo; aplica-se o alcance restrito dos embargos conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Processo extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a agravada fica responsável pelo adimplemento dos ônus sucumbenciais já fixados no corrente expediente.